DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 8.212/1991, com alterações, art. 28;
Decreto nº 3.048/1999, com alterações, art. 214;
Instrução Normativa RFB nº 971/2009, com alterações, arts. 55 e 58.
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Oba fui a primeira.... Parabéns pela sua iniciativa tenho certeza que será util a muitas pessoas... Te amo minha eterna amada... MAMUSCA.
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